Portaria proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra Covid

A portaria do Ministério do Trabalho contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho. Portaria proíbe demissão de trabalhador não vacinado contra Covid O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta segunda-feira (1º) uma portaria em que determina que empresas não podem exigir comprovantes de vacinação contra a Covid, por exemplo, na hora de contratar empregados. Também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação. Essa medida contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que não quis se vacinar. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não tem um entendimento fixado sobre o assunto, mas no tribunal o comprovante de vacinação tem sido exigido dos servidores. Especialistas dizem que portarias não podem restringir nem criar direitos, mas apenas regulamentar o que a lei prevê, e não há lei sobre o assunto.