Mogi das Cruzes inicia chamamento público para escolher nova entidade responsável pelo Casarão do Chá

A medida foi tomada após a Justiça considerar irregular a lei aprovada em 2018 pela Câmara Municipal, por falta de processo licitatório. A Prefeitura informou que o Departamento Jurídico pediu ao juiz esclarecimentos sobre a decisão. Mogi inicia chamamento público para escolher responsável pelo Casarão do Chá Após a Justiça considerar irregular a lei aprovada em 2018 pela Câmara Municipal, por falta de processo licitatório, a Prefeitura de Mogi das Cruzes começou o chamamento público para escolher uma nova entidade responsável pelo Casarão do Chá, no Cocuera. O Casarão do Chá, construído em 1942, é um equipamento tombado como patrimônio histórico nacional. A Associação do Casarão do Chá tem a concessão de uso do espaço há 20 anos. No entanto, em 2018, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei para renovar a gestão. No mês de setembro deste ano, a Justiça considerou o ato irregular, alegando dispensa de licitação. A entidade cuidadora do Casarão diz não ter sido notificada da decisão. "A gente ficou sabendo pela imprensa e por alguns comentários, mas não temos a documentação oficial ainda", explica a diretora de finanças do Casarão do Chá, Miha Nakatani. A Prefeitura também alega não ter conhecimento da decisão. O secretário de Gabinete, Romildo Campello, diz ter pressa para resolver o impasse para não comprometer as atividades do lugar. "Nós precisamos manter o prédio, o Casarão precisa ficar aberto e à disposição da população. É um ponto de cultura, de turismo e um espaço muito importante da cidade. Vamos garantir a continuidade através de um chamamento público", explica. O Casarão do Chá, em Mogi das Cruzes, reúne costumes culturais do Japão e Brasil Reprodução/TV Diário Para o advogado Marcelo Fernandes da Rocha a Justiça entendeu a aprovação da lei como inconstitucional, por desobedecer as Constituições Federal e Estadual. Ainda assim, Rocha explica que o município pode recorrer da decisão. "Diante dessa sentença, a própria Prefeitura poderia apresentar um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para poder realmente discutir o que ficou contra ela. Através dessa denúncia, o Estado entra com uma ação direta de inconstitucionalidade para poder sanar toda essa ação". A Prefeitura de Mogi das Cruzes disse ter sito intimada da decisão do Tribunal de Justiça. Informou ainda que o Departamento Jurídico embargou de declaração, ou seja, pediu ao juiz esclarecimentos sobre a decisão.